FAQ da Plataforma ANMR ### Perguntas Frequentes

O que é a ANMR e qual sua missão?

A Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR) é a entidade máxima de representação dos médicos residentes em todo o Brasil. Fundada em 1967, nossa missão é lutar incansavelmente por melhores condições de formação, remuneração digna e valorização dos profissionais. Atuamos diretamente junto ao Congresso Nacional, ao Ministério da Saúde, à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e aos demais órgãos públicos para garantir que a residência seja sinônimo de excelência — e não de exploração.

Como me filio à ANMR e quais as vantagens?

O processo de filiação é 100% digital, rápido e gratuito durante todo o período da sua residência médica. Para se filiar, basta acessar a página de filiação na plataforma, preencher seus dados profissionais (nome, CRM, hospital de vínculo e especialidade) e assinar digitalmente o termo. Ao se filiar, você fortalece a representatividade da categoria nas negociações governamentais, ganha acesso à nossa assessoria jurídica especializada, pode assinar petições oficiais e, em breve, terá acesso a funcionalidades exclusivas como o painel de transferências e conteúdos de formação.

Qual o valor atual da bolsa-residência e por que há campanha de reajuste?

Desde 1º de janeiro de 2022, a bolsa-residência está congelada no valor bruto de R$ 4.106,09. Considerando a exigência legal de 60 horas semanais, isso equivale a menos de R$ 15 por hora de trabalho. Nesse mesmo período, a inflação acumulada pelo IPCA já ultrapassou a marca de 30%, gerando uma defasagem insustentável. A título de comparação, a bolsa do Programa Mais Médicos é de R$ 14.058 para uma carga horária de 44 horas semanais. A ANMR lidera uma campanha nacional pelo reajuste imediato, articulando apoio parlamentar e pressionando o Governo Federal para repor as perdas inflacionárias e garantir uma remuneração justa.

Residentes médicos têm direito a auxílio-moradia? O que fazer se a instituição não fornecer?

Sim, o auxílio-moradia é um direito garantido pelo artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.932/1981. Quando a instituição de saúde não oferece alojamento adequado em suas dependências, ela é obrigada a fornecer o auxílio financeiro. A jurisprudência atual tem consolidado o entendimento de que a falta desse fornecimento deve ser reparada com uma indenização equivalente a 30% do valor da bolsa. A ANMR já ajuizou mais de 15 ações coletivas em todo o país, totalizando mais de R$ 1 bilhão em valores pleiteados em nome da categoria. Se o seu programa descumpre a lei, entre em contato com nossa assessoria jurídica.

O que é o adicional de insalubridade e como solicitar?

O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida aos residentes que atuam expostos a agentes biológicos, químicos ou físicos nocivos à saúde, conforme previsto na legislação trabalhista e reconhecido por normativas do MEC. Para garantir o recebimento, é fundamental a existência de um laudo técnico que comprove as condições insalubres do ambiente hospitalar. Caso a sua instituição negue o pagamento, a ANMR oferece suporte e orientação jurídica para a cobrança administrativa ou judicial do benefício.

Qual a carga horária máxima permitida na residência médica?

A legislação brasileira é categórica: a carga horária máxima permitida é de 60 horas semanais, limite que já inclui as horas de plantão, conforme a Lei nº 6.932/1981 e a Resolução CNRM nº 02/2006. Além disso, é estritamente obrigatório o cumprimento de um repouso de pelo menos 6 horas consecutivas entre as jornadas de trabalho, além de um dia de folga semanal. Programas que impõem jornadas abusivas estão operando na ilegalidade e devem ser denunciados à CNRM ou através do canal sigiloso da ANMR.

Como funcionam as férias e os repousos do médico residente?

O médico residente tem direito garantido a 30 dias consecutivos de repouso (férias) por cada ano de atividade no programa, além de um dia de folga semanal, conforme estabelece o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.932/1981. Atualmente, existem discussões e projetos de lei no Congresso Nacional que visam permitir o fracionamento desse período em blocos de, no mínimo, 10 dias. Até que eventuais mudanças sejam aprovadas, a regra vigente assegura o direito ao descanso integral para preservar a saúde física e mental do profissional em formação.

Quais são os direitos do residente em relação a licenças?

A legislação assegura aos médicos residentes o direito a licenças essenciais. A licença-maternidade é garantida com duração de 120 dias, enquanto a licença-paternidade possui a duração de 5 dias. Durante esses períodos, o pagamento da bolsa-residência deve ser mantido integralmente. Em casos de licença para tratamento de saúde que ultrapassem 15 dias, o residente passa a ser amparado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Posso transferir minha residência para outro programa ou fazer permuta?

A transferência entre programas de residência médica da mesma especialidade é permitida e regulamentada pela Resolução CNRM nº 01/2018, sujeita à existência de vagas e à aprovação das instituições envolvidas. No entanto, é importante destacar que a Resolução CNRM nº 17/2022 proíbe expressamente a realização de acordos pessoais ou “permutas” diretas entre candidatos. A Plataforma do Residente em breve lançará um painel para facilitar a visualização de vagas disponíveis para transferência legal em todo o país.

O que devo fazer em caso de assédio moral ou abusos na residência?

Jornadas exaustivas, humilhações públicas, ameaças e silenciamento configuram assédio moral e violam tanto o Código de Ética Médica quanto as normativas da CNRM. O residente não deve enfrentar isso sozinho. A recomendação é formalizar a situação junto à COREME local e, simultaneamente, utilizar o canal de denúncias sigiloso da ANMR (denuncias@anmr.org.br). Nossa equipe analisa cada caso com total confidencialidade e aciona os órgãos competentes para investigação e responsabilização.

Posso perder minha vaga na residência se participar de uma greve ou mobilização?

Não. O direito de greve é um direito fundamental garantido pelo artigo 9º da Constituição Federal. Historicamente, as grandes conquistas da categoria — como a própria regulamentação da residência e os reajustes anteriores da bolsa — foram fruto de intensa mobilização. A ANMR fornece respaldo jurídico integral a todas as paralisações e movimentos organizados pela categoria, garantindo a proteção dos participantes contra qualquer tipo de retaliação institucional.

O que é o abaixo-assinado digital e como funciona?

O abaixo-assinado digital é o nosso principal instrumento atual de pressão institucional. Trata-se de uma ferramenta segura que coleta assinaturas eletrônicas para petições que serão entregues ao Ministério da Saúde e à Presidência da República. Para garantir a validade legal do documento e evitar fraudes, cada assinatura é validada mediante autenticação do usuário e registrada com evidências jurídicas rigorosas, incluindo registro de IP, carimbo de tempo (timestamp) e criptografia (hash SHA-256).

Posso participar das campanhas mesmo sem ser filiado?

Para assinar o abaixo-assinado oficial e ter sua assinatura contabilizada com validade jurídica nas negociações, é necessário realizar a filiação à ANMR. O processo é imediato e não possui custos. Ao exigir a filiação, garantimos a autenticidade dos dados perante o Governo Federal e demonstramos o real tamanho e a força da nossa categoria. Quanto maior o número de residentes formalmente unidos à ANMR, maior será o nosso poder de barganha.

Como a ANMR protege meus dados pessoais?

A privacidade dos residentes é uma prioridade absoluta. Todo o tratamento de dados realizado pela plataforma segue rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Suas informações são armazenadas em servidores seguros com criptografia de ponta a ponta e controle de acesso restrito (Row Level Security). Os dados são utilizados exclusivamente para fins de representação associativa e comunicação institucional. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO).